Portaria 271-A/2012

Fonte DGE (Educação Especial) - Perguntas Frequentes


Perguntas sobre a Portaria n.º 275-A/2012 - Ensino Secundário

1. A Portaria n.º 275-A/2012 dirige-se unicamente aos alunos que frequentam o ensino secundário?
- Sim.
Com a publicação da Lei n.º 85/2009 de 27 de agosto, que estabelece o alargamento da escolaridade para 12 anos, a maioria dos alunos com Currículo Específico Individual (CEI) passa a desenvolver o Plano Individual de Transição (PIT) no ensino secundário. No sentido de orientar as escolas na construção dos CEI e PIT, esta portaria define uma matriz curricular a implementar através de uma ação coordenada entre as escolas secundárias e instituições parceiras.

2. Todas as instituições parceiras são elegíveis para efeito de financiamento?
- Não.

Ainda que as escolas possam estabelecer parcerias com instituições e empresas da comunidade, para efeitos de financiamento ao abrigo da presente Portaria apenas se podem candidatar as instituições abrangidas pela Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro.

3. Os alunos terão obrigatoriamente de frequentar atividades fora da escola?
- Não.

A ação coordenada das escolas e das instituições de educação especial pretende reunir sinergias de diferentes parceiros. Neste sentido, as instituições de educação especial, com todo o capital humano que têm vindo a acumular ao nível da conceção de currículos individuais orientados para o desenvolvimento de competências sociais e laborais, podem constituir um valioso recurso a colocar ao serviço das escolas de ensino regular.

O facto de ser atribuída a responsabilidade pela implementação de determinadas componentes do currículo às instituições de educação especial não significa que as atividades sejam desenvolvidas no espaço físico das instituições. As atividades são, preferencialmente e numa perspetiva funcional, desenvolvidas na escola e na comunidade. Existe ainda a possibilidade de reequacionar as responsabilidades pelas componentes do currículo, em função do interesse do aluno e das possibilidades das escolas e das instituições envolvidas.

4. Esta matriz curricular é obrigatória para todos os alunos com CEI que frequentam o ensino secundário?

- Sim.

No entanto, atendendo a que os alunos com CEI constituem um grupo heterogéneo, pelo que o desenho dos currículos deve ser ajustado às necessidades individuais de cada um, a matriz curricular é dotada de flexibilidade ao nível da definição dos conteúdos curriculares que integram cada componente do currículo. A matriz define ainda tempos mínimos para cada componente curricular, cabendo à escola a decisão quanto a um eventual complemento curricular.

Existe também flexibilidade ao nível da definição dos parceiros responsáveis pelo desenvolvimento das componentes do currículo. A escola pode, sempre que disponha dos recursos adequados, assegurar o planeamento, o desenvolvimento e a avaliação das componentes curriculares referentes ao Desenvolvimento Pessoal, Social e à organização do Mundo Laboral, ao Desporto e Saúde e à Organização do Laboral e Cidadania.

5. Com a publicação da Portaria n.º 275-A/2012 a escola passa a ser responsável apenas pelas componentes curriculares Comunicação e Matemática?

- Não.

Ainda que o desenvolvimento de determinadas componentes curriculares possa ser assegurado pelas instituições de educação especial, é à escola do ensino regular que compete a responsabilidade pela educação e ensino dos alunos abrangidos pela Portaria n.º 275-A/2012, tal como de todos os outros alunos.

6. Os alunos abrangidos pela Portaria n.º 275-A/2012 são obrigados ao mesmo regime de assiduidade e de pontualidade que os restantes alunos?

- Sim.

O Estatuto do Aluno e Ética Escolar, estabelecido na Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro, aplica-se também a estes alunos.

7. Os alunos abrangidos pela Portaria n.º 275-A/2012 estão sujeitos ao mesmo regime de avaliação dos restantes alunos?

- Não.

De acordo com o Decreto-Lei n.º3/2008, todos os alunos com CEI estão sujeitos aos critérios específicos de avaliação definidos no respetivo PEI.

Web Prevention & Prevention Web

Abertos e atentos aos desafios que enfrentam as famílias que procuram o nosso apoio, o CADIn organiza o primeiro Simpósio Internacional sobre o uso indevido e o abuso das novas tecnologias.
Este Simpósio é destinado a todos os que pretendem conhecer e discutir sinais precoces, formas de prevenção e de intervenção numa problemática que começa a ser clinicamente significativa e para a qual os profissionais e educadores têm pouca capacidade de resposta. Permitirá ainda que sejam dados os primeiros passos no sentido uma mobilização para o problema a nível nacional, lançando as bases para a formação de uma rede nacional com vista à prevenção e sinalização de situações problemáticas.
Mais informações em CADIN

Centro ABC Real no Algarve

O Centro ABC Real Portugal, o centro especializado em intervenção no tratamento das Perturbações Gerais de Desenvolvimento, sobretudo as do Espectro do Autismo, Atraso Global de Desenvolvimento, Dificuldades de Aprendizagem, Desordens de Atenção, Psicoses infantis e transtornos do Lobo Frontal, comemora a abertura do seu espaço em Albufeira, através de uma acção de divulgação sobre o ABA ( Applied Behavior Analysis ou Análise Comportamental Aplicada), a intervenção que até ao momento apresenta a maior taxa de recuperação no tratamento do Autismo.

A Dra. Sónia Assunção, Responsável Técnica do Centro, estará presente no Algarve - Hotel Balaia Plaza  - no próximo dia 18 de Novembro pelas 16h.

Entrada gratuita mas é necessária a inscrição para o geral@centroabcreal.com

APPDA - Madeira

AIA - Angariação de Fundos

Inscrições em www.school-eventos.com

Incluir para a Vida Activa

Título: Incluir para a Vida Activa
Formato: Conferência
Orador: Vários (ver programa)
Local: Matosinhos - Centro de Desportos e Congressos
Data: 27/10/2012
Horário: 9:00 às 12:30 e 14:00 às 17:00
Sinopse: O objetivo deste fórum é criar um espaço de debate onde se possa refletir sobre o paradigma da inclusão e o efeito que este devera ter na transição para a vida adulta das pessoas com Perturbação do Espectro do Autismo. Pretende-se também discutir a participação dos Encarregados de Educação nas decisões a serem tomadas sobre os seus educandos, debater os caminhos já existentes e, através de contributos positivos, abordar outras possíveis alternativas.
Custo: 5,00€ para o  NIB 0010 0000 4646 2970 0018 7.

Inscrições: Obrigatória para o endereço secretariaapee@gmail.com
Em todas as inscrições deverá constar o nome, correio eletrónico e a indicação da situação profissional (Técnicos/Docentes/Assistentes Operacionais/Médicos/Estudantes/Pais).
Organização: APEE Autismo - http://apee-autismo.blogspot.pt/

Angariação Fundos - APPDA Leiria

É com orgulho que a APPDA Leiria o convida para mais um importante evento. Trata-se de uma iniciativa de angariação de fundos, que se irá realizar no Teatro José Lúcio da Silva no dia 31 de outubro de 2012 pelas 21h30.
Este ano o espetáculo “Prata da Casa Solidária” terá como convidados o Coro Infantil e Juvenil da SAMP, a Filarmónica da Bidoeira, o Grupo de Tunos de Leiria, a Orquestra Swing SAMP, o Rancho da Região de Leiria, o músico Rodrigo Viterbo (didgeridoo), a escola de dança Studio K e ainda o Grupo de Música Popular Portuguesa do Orfeão de Leiria – Tradições.

Autismo: Habilitar e Formar

No âmbito do Ciclo Formativo “Autismo: Habilitar e Formar”, promovido pela APEE – Autismo, inicia-se no próximo dia 24/10 o curso “Animação Socioeducativa”, que terá como formadora a Dra. Maria Isabel Sousa – Licenciada em Educação Social e atual Diretora Técnica do Centro Social e Paroquial de Vilar de Andorinho.

 Relembramos que, tratando-se de Formação Financiada pelo Fundo Social Europeu, não terá quaisquer custos para os participantes, que terão direito a receber subsídio de alimentação por cada dia de formação frequentado.

Arte e Autismo - APPDA Leiria

APPDA Setúbal

A APPDA-Setúbal vem por este meio divulgar os seus serviços de atendimento e acompanhamento às pessoas com perturbações do espectro do autismo e suas famílias.

Salienta-se que os mesmos têm marcação prévia.

Informe-se por:
E-mail: appda-setubal@sapo.pt / geral@appda-setubal.com
Telefone/fax: 265501681

V Bienal de Autismo

Formato: Bienal V
Oradores: Ver programa
Local: Salão Nobre do ICBAS /FF U Porto
Data: 10/11/2012
Horário: 8:30 às 13:00 e 14:30 às 17:30
Sinopse: Em conjunto vamos lançar um novo olhar sobre as estruturas destinadas a responder às necessidades dos jovens com PEA e das suas famílias, na transição para a vida adulta.

Há que pensar o futuro, sem ideias preconcebidas.

Discutir de um modo aberto e amplo é o que pretendemos.

Questões em debate:

Quais os serviços que melhor poderão responder às necessidades dos jovens com Perturbação do Espectro do Autismo e das suas famílias na transição para a vida adulta?

Como desenvolver esses serviços em articulação com os apoios já disponibilizados para as crianças e adolescentes em idades pré-escolar e escolar?

Como colmatar as falhas de serviços e de pessoal qualificado que podemos antever no que respeita aos apoios que serão necessários num futuro próximo, tendo em conta a atual escassez de recursos?

Custo: Até 20/10 - Associados e estudantes  20,00€  Outros - 30,00€. Depois de 21/10 - Associados e estudantes  25,00€  Outros - 35,00€
Inscrições: pedir ficha a bienal@appda-norte.org.pt
Organização: APPDA - Norte
Contactos: www.appda-norte.org.pt

Práticas para a inclusão

Formato: Seminário / Workshop
Local: Escola Secundária Padre Alberto Neto, Queluz
Data: 13/10/2012
Horário: 08:30 às 17:30
Sinopse:
Pretende-se demonstrar a importância de todos os intervenientes: pais, professores, terapeutas, ... na inclusão escolar doa alunos com NEE
Programa:

Custo: Gratuito
Inscrições:
Preencher até dia 10.outubro o formulário em http://cmsintra.malha.eu/moodle/course/view.php?id=3&topic=6
Organização:
Câmara Municipal de Sintra - Divisão da Educação

Curso ADI-R

De 29 a 31 de Outubro, o PIN promove a formação no ADI-R "Autism Diagnostic Interview" juntamente com Fiona Scott, membro do Autism Research Center em Cambridge. Este curso permite a certificação na aplicação deste instrumento de diagnóstico das Perturbações do Espectro do Autismo.

Para mais informações: carla.almeida@pin.com.pt.